A Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS), vinculada ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), publicou a Instrução Normativa nº 2, de 31 de outubro de 2025, que define orientações e diretrizes para a execução de reparos e serviços de manutenção em unidades públicas socioassistenciais, utilizando recursos do cofinanciamento federal do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
A normativa foi elaborada com base no Decreto nº 11.392/2023 e nas Portarias MDS nº 1.043 e nº 1.044, de 2024, e regulamenta a aplicação dos valores destinados à Ação 219G – Estruturação da Rede de Serviços de Assistência Social. Esses recursos são transferidos entre fundos por meio do sistema EstruturaSUAS (SIGTV), visando garantir maior transparência e eficiência na execução das obras e serviços.
Com a nova instrução, o MDS busca uniformizar os procedimentos relacionados ao uso dos recursos federais, assegurando que as intervenções realizadas em CRAS, CREAS e demais unidades públicas do SUAS sigam padrões técnicos e legais adequados. O documento também define responsabilidades entre os entes federativos e reforça a necessidade de observância das normas do cofinanciamento federal.
A medida representa mais um passo no fortalecimento da política nacional de Assistência Social, contribuindo para a melhoria da infraestrutura, segurança e continuidade dos atendimentos prestados à população em todo o país.
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