⚠️ ATENÇÃO, municípios: PROCAD-SUAS é prorrogado até 31 de dezembro de 2028 e saldos poderão ser reprogramados!
O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) publicou a Resolução nº 246/2026, que altera a Resolução CNAS/MDS nº 130/2023, norma que instituiu o PROCAD-SUAS. A mudança amplia o prazo de vigência do programa e traz mais flexibilidade para a gestão financeira dos recursos nos municípios.
O que muda
A resolução altera o caput e o § 2º do art. 11 da norma de 2023. O texto foi editado tendo em vista a Resolução CIT nº 41, de 2 de setembro de 2026, que trata do tema no âmbito da Comissão Intergestores Tripartite.
| Ponto | Nova redação |
|---|---|
| Vigência | O PROCAD-SUAS tem abrangência nacional e vigência até 31 de dezembro de 2028, sendo passível de prorrogação. |
| Saldos | Eventuais saldos existentes ao final de cada exercício poderão ser reprogramados para o exercício seguinte, para uso no próprio programa. |
| Condições | Devem ser observados os critérios de partilha e as demais condições pactuadas pela CIT, além do art. 36 da Portaria MDS nº 1.043, de 24 de dezembro de 2024. |
| Entrada em vigor | Na data da publicação (24 de setembro de 2026). |
Por que isso importa para a gestão municipal
Com o prazo estendido até o fim de 2028, os municípios ganham previsibilidade para planejar as ações de fortalecimento do Cadastro Único dentro do SUAS. Já a possibilidade de reprogramar saldos evita que recursos não executados em um ano sejam perdidos, dando agilidade operacional à execução do programa.
⚠️ Importante: os municípios que possuem recursos do programa devem alocá-los em ação orçamentária exclusiva de execução das ações do Cadastro Único. Os recursos podem ser usados em despesas de custeio e na aquisição de material permanente, conforme a Portaria SNAS/MDS nº 47, de 25 de abril de 2025, e os objetivos do programa.
Pontos de atenção
- Verificar se os recursos do PROCAD-SUAS estão em ação orçamentária exclusiva no orçamento municipal.
- Acompanhar os saldos ao final de cada exercício e registrar a reprogramação conforme as regras da CIT.
- Conferir o art. 36 da Portaria MDS nº 1.043/2024 e a Portaria SNAS/MDS nº 47/2025 antes de planejar despesas de custeio ou aquisição de material permanente.
A assinatura da resolução é de Léa Lúcia Cecílio Braga, presidente do CNAS em exercício.