ATENÇÃO: PROCAD-SUAS é prorrogado até 2028 e saldos poderão ser reprogramados

⚠️ ATENÇÃO, municípios: PROCAD-SUAS é prorrogado até 31 de dezembro de 2028 e saldos poderão ser reprogramados!

8 de outubro de 2026

O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) publicou a Resolução nº 246/2026, que altera a Resolução CNAS/MDS nº 130/2023, norma que instituiu o PROCAD-SUAS. A mudança amplia o prazo de vigência do programa e traz mais flexibilidade para a gestão financeira dos recursos nos municípios.

O que muda

A resolução altera o caput e o § 2º do art. 11 da norma de 2023. O texto foi editado tendo em vista a Resolução CIT nº 41, de 2 de setembro de 2026, que trata do tema no âmbito da Comissão Intergestores Tripartite.

PontoNova redação
VigênciaO PROCAD-SUAS tem abrangência nacional e vigência até 31 de dezembro de 2028, sendo passível de prorrogação.
SaldosEventuais saldos existentes ao final de cada exercício poderão ser reprogramados para o exercício seguinte, para uso no próprio programa.
CondiçõesDevem ser observados os critérios de partilha e as demais condições pactuadas pela CIT, além do art. 36 da Portaria MDS nº 1.043, de 24 de dezembro de 2024.
Entrada em vigorNa data da publicação (24 de setembro de 2026).

Por que isso importa para a gestão municipal

Com o prazo estendido até o fim de 2028, os municípios ganham previsibilidade para planejar as ações de fortalecimento do Cadastro Único dentro do SUAS. Já a possibilidade de reprogramar saldos evita que recursos não executados em um ano sejam perdidos, dando agilidade operacional à execução do programa.

⚠️ Importante: os municípios que possuem recursos do programa devem alocá-los em ação orçamentária exclusiva de execução das ações do Cadastro Único. Os recursos podem ser usados em despesas de custeio e na aquisição de material permanente, conforme a Portaria SNAS/MDS nº 47, de 25 de abril de 2025, e os objetivos do programa.

Pontos de atenção

  • Verificar se os recursos do PROCAD-SUAS estão em ação orçamentária exclusiva no orçamento municipal.
  • Acompanhar os saldos ao final de cada exercício e registrar a reprogramação conforme as regras da CIT.
  • Conferir o art. 36 da Portaria MDS nº 1.043/2024 e a Portaria SNAS/MDS nº 47/2025 antes de planejar despesas de custeio ou aquisição de material permanente.

A assinatura da resolução é de Léa Lúcia Cecílio Braga, presidente do CNAS em exercício.

Fontes: Resolução CNAS/MDS nº 246, de 23 de setembro de 2026, publicada no Diário Oficial da União (Imprensa Nacional), em 24/09/2026.

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