- A Resolução CIT nº 30/2025 muda o formato do Programa Primeira Infância no SUAS / Criança Feliz, que agora passa a se chamar Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Gestantes e Crianças de 0 a 6 anos (SPSBD-GC).
- Com a mudança, as visitas domiciliares deixam de ser algo temporário ou episódico: o SPSBD-GC formaliza essas ações como parte fixa da rede de proteção social do país.
- O financiamento ganha previsibilidade, com recursos federais garantidos desde que os municípios sigam as normas — inclusive com repasses mensais por beneficiário, condicionados à execução das visitas e ao cumprimento das metas pactuadas.
O que muda na operação
- A adesão ao novo serviço começa em 1º de janeiro de 2026; municípios e Distrito Federal têm até 31 de dezembro de 2026 para migrar do PCF para o SPSBD-GC.
- As equipes que realizam as visitas — formadas por técnicos de referência (assistentes sociais ou psicólogos) e educadores sociais — precisam ser capacitadas antes do início das atividades, com cursos nacionais e formações continuadas.
- A periodicidade mínima das visitas domiciliares será de duas visitas por mês por família, podendo variar conforme as necessidades registradas no Plano de Desenvolvimento da Criança e da Família.
Objetivos fortalecidos
O SPSBD-GC tem como metas centrais:
- Fortalecer vínculos familiares e comunitários e incentivar a parentalidade positiva.
- Promover o desenvolvimento integral da primeira infância — com atenção a gestantes e crianças de 0 a 6 anos.
- Incentivar o acesso a serviços públicos nas áreas de saúde, educação, assistência social, cultura e direitos humanos, de forma integrada.
- Garantir que famílias vulneráveis, prioritariamente identificadas via CadÚnico ou outros critérios sociais, recebam acompanhamento contínuo e observação qualificada.
Por que essa mudança importa
Transformar o PCF em um serviço permanente traz mais segurança institucional para a primeira infância: ao integrar o atendimento diretamente na rede de assistência social, o SPSBD-GC busca garantir continuidade, maior qualidade técnica, e responsabilização clara de União, estados e municípios.
Com isso, espera-se que o cuidado com gestantes e crianças pequenas — por meio de visitas, estímulos ao desenvolvimento e articulação intersetorial — deixe de depender de ciclos políticos ou orçamentários, tornando-se uma política pública estruturada e sustentável
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