Edital CONANDA/SNDCA nº 01/2026 abre seleção de propostas para fortalecer direitos de crianças e adolescentes

O que é o edital

O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), em conjunto com o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), tornou público o Edital de Chamamento Público CONANDA/SNDCA nº 01/2026. A seleção é destinada a organizações da sociedade civil interessadas em desenvolver projetos voltados à promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes, por meio da celebração de termo de fomento.

Linhas de atuação

O edital contempla duas linhas de atuação, cada uma com um conjunto específico de ações esperadas dos projetos selecionados:

Linha de atuação	Principais ações previstas
Monitoramento e Incidência em Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes	Identificação e análise de situações graves de violação de direitos, fragilidades institucionais e desafios na implementação de políticas públicas Realização de atividades de campo e articulação com atores locais Produção de diagnósticos e recomendações técnicas Fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente
Fortalecimento do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE)	Elaboração de estudos, diagnósticos e relatórios técnicos Produção de subsídios para o monitoramento das políticas socioeducativas Realização de ações de incidência e promoção do debate público qualificado Fortalecimento da garantia dos direitos de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas Prevenção de retrocessos normativos e institucionais

Prazo e envio das propostas

O edital completo, seus anexos e a retificação publicada estão disponíveis na página de editais do MDHC sobre criança e adolescente. Dúvidas sobre a interpretação do edital ou de suas retificações e anexos podem ser encaminhadas para gab.sndca@mdh.gov.br.

Documentos oficiais

Além do edital principal, a publicação inclui uma retificação e mais de vinte anexos com modelos de declarações, plano de trabalho, orçamentos e minuta de termo de fomento — documentos exigidos das organizações interessadas em apresentar propostas.