O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) publicou a Resolução CNAS/MDS nº 231, de 26 de março de 2026, que estabelece diretrizes para a organização das ações de habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência, além da promoção de sua inclusão na vida comunitária no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
A normativa reforça que essas ações devem ser compreendidas como estratégicas dentro da Política de Assistência Social, sendo desenvolvidas de forma contínua, articulada e integrada entre os diferentes níveis de proteção social, bem como com outras políticas públicas.
O texto também detalha a organização dos serviços, programas e projetos socioassistenciais voltados a esse público, destacando a importância de uma atuação planejada que contemple todo o ciclo de vida das pessoas com deficiência.
Além disso, a Resolução orienta quanto à estruturação das ofertas no SUAS, visando garantir maior efetividade no atendimento, fortalecimento da inclusão social e ampliação do acesso aos direitos.
A Resolução entrou em vigor na data de sua publicação.
Acesse a Resolução na íntegra aqui.