Outro avanço significativo é a publicação da Resolução CNAS nº 213/2025, que atualiza as diretrizes nacionais para a oferta dos Benefícios Eventuais no âmbito do SUAS.
A nova norma representa uma modernização profunda dessa política, trazendo conquistas concretas para a população e para os gestores municipais:
- Padronização de critérios e prazos, garantindo maior equidade na concessão dos benefícios;
- Proibição de exigências vexatórias ou condicionalidades, preservando a dignidade das famílias;
- Fortalecimento do controle social e da transparência na gestão dos recursos;
- Integração dos benefícios com os serviços socioassistenciais, fortalecendo o acompanhamento e a proteção social.
Mais do que uma simples atualização normativa, a Resolução 213/2025 reafirma o papel da Assistência Social como política pública essencial, orientada pelos princípios da universalidade, dignidade e justiça social.
Um passo à frente na efetivação de direitos
Tanto a Instrução Normativa nº 2/2025 quanto a Resolução CNAS nº 213/2025 representam avanços concretos na consolidação do SUAS, reforçando o compromisso do Estado com a proteção social e a melhoria contínua dos serviços prestados à população.
Garantir o direito à proteção social é fortalecer a dignidade humana.
Essas medidas reafirmam que investir na Assistência Social é investir em cidadania, inclusão e desenvolvimento humano.
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