Acontece no dia 26/11/2025, às 14h, a Audiência Pública sobre a PEC 383/2017, que propõe destinar 1% da Receita Corrente Líquida da União, Estados, Distrito Federal e Municípios ao Sistema Único de Assistência Social – SUAS.
Um momento importante para debater o financiamento permanente da política de assistência social e seus impactos na garantia de direitos.
📍 Câmara dos Deputados – Anexo II, Plenário 7